O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PTB), convocou para a próxima segunda-feira (17) reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Transporte e Trânsito para dar parecer ao projeto de lei enviado pelo prefeito Bruno Reis (União) que altera a idade máxima da frota de veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (Setax) e de aplicativos. A expectativa da Prefeitura é que o texto seja aprovado também em plenário na próxima semana.
O projeto eleva de oito para dez anos a idade máxima dos veículos utilizados no sistema de táxi convencional, de cooperativas, especiais e do chamado Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (Stip), “que envolve aqueles que rodam por aplicativo, a exemplo da Uber”.
Bruno Reis justificou a medida “tendo em vista a alta dos preços dos veículos e os impactos negativos de cunho social e econômico decorrentes da crise financeira pós-pandemia da Covid-19”. Mas o projeto faz outras alterações na legislação ainda em vigor, como mudanças em relação ao condutor auxiliar dos veículos e nas categorias.
Diante da omissão, a proposta altera o artigo de número seis da lei vigente permitindo que o condutor auxiliar também possa retirar o cartão de identificação expedido pela Setax. Além disso, suprimi dos requisitos a serem atendidos pela pessoa física para obtenção e manutenção da autorização e exploração do serviço a comprovação de que está regular perante a seguridade social e com o imposto sindical em dia – é mantida apenas a obrigatoriedade de regularidade diante do fisco, seja federal, estadual ou municipal.
A lei proposta por Bruno Reis também revoga dos itens de especificação básica dos veículos a capacidade mínima de porta-malas de 290 litros, não computado o volume ocupado pelos cilindros de GNV, se for o caso. Segundo o prefeito, se trata de uma restrição em desuso. (Política Livre)