Por ordem do presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), acontece a partir das 11h desta quarta-feira (04) uma reunião conjunta das comissões da Casa para apreciar cinco novos projetos enviados pelo prefeito Bruno Reis (União).
Entre as proposições que serão analisadas está a que altera a legislação vigente para autorizar que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem nas residências, tornando mais célere o processo de abertura de empresas em Salvador. Ficam de fora da nova regra imóveis situados em área de preservação permanente e, no caso de condomínios, é necessária a permissão do síndico e demais moradores.
O segundo projeto altera a lei municipal 9.283, de 2017, que regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (Setax). A mudança visa adequar a legislação aos preceitos da norma federal no sentido de exigir dos taxistas apenas a inscrição como segurado do INSS. Atualmente, está prevista exigência também de contribuição mínima de oito meses.
Bruno Reis enviou ainda um projeto que mantém e preserva o nome do Fundo Municipal de Previdência e a renovação ou filiação da Prefeitura a cinco entidades: União dos Municípios da Bahia (UPB), Frente Nacional dos Prefeitos (FN), União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação (Undime), Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Por fim, o prefeito encaminho ao Legislativo uma proposta que autoriza o município a destinar recursos, no orçamento de 2023, a mais de 600 entidades sem fins lucrativos da capital, entre esportivas, religiosas, educativas, sociais e políticas.
A reunião conjunta convocada por Muniz será das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais; e de Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social.
Na próxima segunda-feira (09), os líderes da Câmara vão se reunir às 11h para definir a pauta de votações deste mês de outubro. Carlos Muniz ressaltou que o encontro terá como objetivo deliberar sobre os cinco projetos do Executivo, bem como sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Analisaremos, junto aos líderes partidários, as matérias em tramitação na Casa para estabelecer os prazos de votação de cada projeto”, afirmou o presidente. Muniz acrescentou que a reunião visa informar todas as bancadas sobre os projetos em discussão na Câmara, e, por consenso da maioria, encaminhá-los ao plenário.