O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou na segunda-feira (25) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar barrar trechos dos decretos editados pelo governo federal sobre moderação de conteúdo e responsabilização das plataformas digitais.
Segundo o parlamentar, o PDL 457/2026 foi protocolado após a publicação de medidas que ampliam obrigações das redes sociais em relação à remoção e ao monitoramento de publicações.
Alden afirma que não é contra ações de combate à violência digital, mas critica o que considera uma ampliação de mecanismos de controle sem aprovação do Congresso Nacional.
“Quero deixar algo muito claro: sou totalmente favorável ao combate à violência contra mulheres, pornografia de vingança, perseguição digital, ameaças, pedofilia, exploração sexual infantil e demais crimes praticados na internet. Quem comete esses crimes deve ser identificado, responsabilizado e punido com rigor”, disse.
Segundo o deputado, o problema está no uso de decretos para estabelecer regras que, na avaliação dele, deveriam ser debatidas e votadas pelo Legislativo.
Um dos pontos mais criticados pelo parlamentar é a criação do conceito de “falha sistêmica”, previsto nas novas normas. Para Alden, o termo é vago e pode abrir espaço para interpretações subjetivas sobre publicações nas redes sociais.
“O problema de conceitos vagos é simples: quem define o limite? Quem decide o que é discurso de ódio? O que configura aversão? Sem critérios objetivos e sem ordem judicial, abre-se espaço para interpretações arbitrárias”, afirmou o parlamentar.
Apesar das críticas aos decretos, Alden defendeu medidas mais rígidas para combater crimes virtuais.
Entre as propostas citadas pelo parlamentar estão:
-endurecimento das penas para pornografia de vingança e perseguição digital;
-fortalecimento das delegacias especializadas em crimes digitais;
-ampliação da polícia cibernética nos estados;
-força-tarefa nacional contra pedofilia e exploração sexual infantil online;
-punição ao uso de inteligência artificial para criação de pornografia falsa.
“O combate ao crime digital precisa ser firme. Mas democracia exige regra clara, devido processo legal e respeito à competência do Congresso Nacional”, concluiu.