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A Câmara dos Deputados abriu nesta quinta-feira, 5, a discussão para votação do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. O governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022, com a venda de 100% da empresa.
Na quarta-feira, 4, o relator da proposta, Gil Cutrim (Republicanos-MA), protocolou seu parecer alinhado às demandas do governo e favorável à desestatização dos Correios. A sessão da Câmara foi aberta pelo presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), no fim da manhã.
Conforme antecipou o Estadão/Broadcast, o relatório trouxe a possibilidade de um prazo maior de exclusividade na operação de serviços postais pela empresa que arrematar a estatal. Cutrim prevê que esse monopólio terá duração mínima de cinco anos, contados da data de publicação da lei. O contrato de concessão dos serviços, por sua vez, poderá estipular um prazo superior, “a fim de garantir a prestação do serviço postal universal”. A exclusividade se refere às atividades relacionadas a carta e cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama.
Outra novidade inserida pelo deputado foi a previsão de estabilidade de um ano e meio para os funcionários da estatal a partir do momento da privatização. Também será disponibilizado aos empregados um plano de demissão voluntária com período de adesão de 180 dias contados da desestatização. Os Correios contavam com 93.050 empregados em março deste ano. Os benefícios foram idealizados para a proposta enfrentar menos resistência na Câmara, já que há um temor de demissões a partir da venda da estatal.
Recentemente, a secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo, Martha Seillier, afirmou que, apesar de população muitas vezes associar o processo de privatização com demissões, no caso dos Correios, o que se vislumbra é o contrário, como a possibilidade de contratações ao longo dos anos.
O prazo maior de exclusividade nos serviços postais foi uma demanda do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por coordenar estudos sobre a venda da estatal. A consideração feita pelo banco é de que um período maior de manutenção do monopólio é importante para a atratividade e viabilidade do leilão da empresa, já que o novo operador precisará obedecer o comando de um serviço postal universalizado – ou seja atender toda população, incluindo regiões menos atrativas. O parecer também prevê a manutenção da prestação de serviços de caráter social realizados hoje pelos Correios.
Apesar da preocupação do BNDES, integrantes do governo avaliam que não será necessário conferir uma exclusividade aos serviços postais acima de cinco anos. Por ser um tipo de atividade que perde espaço no mercado, o entendimento é que o prazo de cinco anos já será suficiente para dar segurança ao novo operador dos Correios.
No formato de privatização escolhido pelo governo, a estatal será vendida, e os serviços postais, que hoje são monopólio da União, serão prestados pela nova empresa privada em formato de concessão. Por isso, as atividades precisarão ser reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que o regime continuará público. O setor de encomendas, que hoje já tem concorrentes no mercado, funcionará em regime privado, com liberdade econômica e de preços, como regra.
O novo operador será obrigado a assegurar a continuidade do serviço postal universal, que inclui carta, impresso, serviço de telegrama, além de objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador. Cutrim também veda o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, o que será detalhado no contrato de concessão.
Amanda Pupo/Estadão Conteúdo