A Câmara dos Deputados aprovou durante votação na madrugada desta quinta-feira, 4, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que expande o limite de gastos públicos e irá viabilizar a implantação do Auxílio Brasil, programa do governo Jair Bolsonaro (sem partido) que irá substituir o Bolsa Família.
A aprovação do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) permite a expansão do teto de gastos já que o cálculo previsto para a regra que cria limite para despesas públicas será alterado. Agora, o teto passa a ser calculado de acordo com a inflação de janeiro a dezembro do mesmo ano.
O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.
De acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acontecerá uma reunião na manhã desta quinta para decidir sobre o tema com a probabilidade de que a votação dos destaques e do segundo turno fique para a próxima terça, 9.
Após a segunda votação, o texto seguirá para o Senado Federal onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores.
Em resumo, a PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Entre os pontos aprovados, fica a obrigação do pagamento com prioridade em até três anos de dívidas da União relativas ao antigo Fundef. Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef.
As informações são da Agência Câmara