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A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o Projeto de Lei 23.780/2020, que regulamenta a concessão de abono para policiais militares e servidores públicos civis estaduais que optarem por permanecer em atividade após terem cumprindo os requisitos para transferência à reserva remunerada e para aposentadoria. A bancada de oposição voltou contra o PL.
O deputado estadual Paulo Rangel (PT), relator do projeto, incluiu no seu parecer uma emenda que fixa em 10% o teto para servidores com abono permanência nos órgão do poder Executivo, Legislativo, Judiciário, a partir da publicação da Lei, que deve ocorrer entre hoje e amanhã. Outro parecer anexado ao projeto congela a concessão do benefício até o dia 31 de dezembro de 2021. Nada muda para os servidores com abono permanência ou que passaram a ter até a data da publicação da lei.
Caso o órgão conte com um número de solicitações para abono permanência acima do teto, a seleção será feita utilizando critérios como a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria ou reserva remunerada voluntárias e a idade mais avançada.
“Estamos atentos a tudo que possa contribuir para reduzir os danos causados pela pandemia da covid-19, incluindo a possibilidade de queda em 40% da arrecadação estadual em razão da pandemia. O governador Rui Costa já alertou que os salários de maio e junho estão garantidos, mas que a situação para o segundo semestre ainda é uma incógnita”, ressalta o presidente da Alba, deputado Nelson Leal.
O líder da minoria na Casa, o deputado estadual Sandro Régis (DEM) explica que o voto contrário da bancada é por achar que o projeto deveria ter uma tramitação normal, com um debate mais amplo, já que não trata de ações envolvendo diretamente o novo coronavírus.
“A oposição entende que esse projeto não deveria ser votado agora, sem passar pelas comissões e por um debate amplo. Chegamos a sugerir que o governador suspendesse o abono por 18 meses. Consentimos que colocassem em votação com a modificação dos 10%, é menos maléfica que o projeto original que extinguia o abono”, desabafa Régis.
O deputado e líder do governo Rosemberg Pinto (PT) afirma que decisão foi baseada em estudo da secretária de Administração (Saeb) que mostrou que o número de servidores em abono permanência é maior do que o necessário. A estimativa é que a alteração gere uma economia de R$ 100 milhões aos cofres públicos.
“A informação que tenho da Saeb é que os 10 mil que estão com abono permanência custam ao estado R$ 220 milhões, e que o estado precisa ter 20% deste pessoal. Não estou defendendo que tire direito de ninguém. O que as pessoas estão querendo é expectativa de direto, para quando se aposentar terem o direito”, explica o líder do governo.
A presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB), Cristiane Santana Guimarães, afirma que decisão pela redução do abono “fere de morte a continuidade no setor público” e que “não havia razões” para o projeto ser votado ontem.
“O abono permanência foi criado com a perspectiva de manutenção do serviço, usando uma terminologia muito importante, é o que chamamos de ‘sustentabilidade intergeracional’. Quem chega é municiado por quem está saindo, muitas tarefas são ensinadas, melhoradas a partir daí. O abono não é um plus no salário, é o valor da contribuição mensal. A ideia não é enriquecer, se locupletar. O objetivo é que o servidor permaneça, uma forma do estado dizer: precisamos mais de você e que ensine ao outro. É um instituto muito bonito que foi ferido de morte com essa lei”, lamenta Cristiane. As informações são do jornal A Tarde.