Por iniciativa do vereador Sílvio Humberto (PSB), o município de Salvador celebra, desde 2015, o Dia Municipal das Ações Afirmativas. O marco foi o dia 25 de abril de 2012, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes nas universidades públicas federais.
O vereador lembra que a decisão resultou do julgamento de uma ação ajuizada pelo Partido Democratas (DEM), hoje União Brasil (UB), que alegou que o sistema de cotas adotado pelas instituições de ensino criava uma espécie de “tribunal racial”, garantindo privilégio ao negro em decorrência da raça.
De acordo com Sílvio, as ações afirmativas são políticas públicas criadas com o intuito de promover a reparação e a superação das desigualdades sociais, sobretudo raciais, que estruturam a sociedade.
“São inquestionáveis as contribuições do sistema de cotas para a redução da exclusão sociorracial que assola o país, ainda que sofrendo oposição reacionária por parte da sociedade e até mesmo fraudes por pessoas não negras”, afirma o vereador. Ele completa: “Segundo dados do IBGE de 2022, no cenário nacional em que 56% da população se autodeclara negra, 39% têm ensino superior. Ganhamos todos”.
Em 2023, após onze anos em vigor e com um ano de atraso, a Lei de Cotas foi revisada e recebeu inclusões, como a inclusão de quilombolas na reserva, auxílio estudantil, ampliação para pós-graduação, atualização no critério socioeconômico, dentre outros.
“A luta pelas ações afirmativas foi travada no Brasil pelo Movimento Negro ao denunciar a inexistência de pessoas negras no ensino público superior e reivindicar a reserva de vagas em universidades e instituições de ensino. Mas, antes mesmo dessa luta ocorrer nacionalmente, a Bahia já estava na frente com a atuação do Instituto Cultural Steve Biko, que desde 1992 preparava com curso de pré-vestibular gratuito jovens negros para o ingresso nas universidades”, lembra.
“Assim, como o Instituto, a política de cotas segue democratizando o espaço e ampliando o acesso às universidades no Brasil”, conclui Sílvio Humberto.