O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei que retira do teto dos gastos dos estados as despesas com emendas parlamentares e também as transferências da União.
A proposta foi aprovada pelo Senado em 9 de dezembro com 56 votos favoráveis dos senadores. Na ocasião, sete foram contrários.
A proposta agora sancionada altera uma lei complementar de 2016 que criou o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e criou medidas ao reequilíbrio fiscal de entes federados. Essa legislação contém dispositivos que limitam o crescimento anual das despesas primárias à variação do IPCA (índice oficial de inflação).
A nova lei retira dessas limitações as despesas custeadas por recursos de transferências da União com aplicações vinculadas, como transferências fundo a fundo, a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), salário-educação, Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), Lei Pelé e outras. Também retira da base de cálculo despesas com emendas parlamentares.
Em nota, o governo Bolsonaro afirmou que os entes federados que descumprissem o teto de gastos no âmbito da renegociação com a União perderiam facilidades.
“As leis complementares vigentes já eliminam do teto as despesas sobre gastos mínimos com saúde e educação que aumentarem mais que a inflação medida pelo IPCA; e as despesas pagas com as doações e transferências voluntárias da União, e agora a exclusão de todas as despesas pagas com transferências federais designadas a despesas específicas, e todas as transferências previstas nos créditos suplementares e nas leis orçamentárias”, diz o comunicado. Não foram feitos vetos à proposição.
Também sem vetos, o presidente sancionou nesta quarta uma proposta que regulamenta a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na venda de produtos e serviços nos casos em que o consumidor final reside em um estado diferente de onde o item foi originado —caso das compras feitas online.
O projeto foi analisado e aprovado por ampla margem —70 votos— em 20 de dezembro.
Ricardo Della Coletta, Renato Machado e Danielle Brant/Folhapress