No dia 11 de setembro, quando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 33 anos, o vereador Randerson Leal (PDT) reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores em Salvador. O parlamentar diz que tem dedicado parte de seu mandato a questões relacionadas ao consumo consciente e justo e aproveita a data para enumerar projetos de sua autoria sobre o tema.
“Estou comprometido em assegurar que os consumidores de Salvador tenham seus direitos protegidos e sejam tratados com respeito e transparência”, afirma Randerson Leal.
De acordo com o vereador, “os projetos de lei visam promover um ambiente de consumo mais justo em nossa cidade, onde os consumidores possam fazer escolhas informadas e não sejam sobrecarregados com práticas comerciais abusivas”.
O Projeto de Lei nº 228/2023, por exemplo, tem como objetivo proibir os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e afins, no âmbito do município de Salvador, de cobrarem pela embalagem para transporte dos alimentos remanescentes dos pratos solicitados e pagos pelos consumidores. A iniciativa visa proteger os consumidores de práticas comerciais abusivas que violam os preceitos fundamentais do CDC.
Já o Projeto de Lei nº 217/2023 obriga os postos de combustíveis a informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é refinada ou formulada. A medida tem como objetivo oferecer mais transparência aos consumidores na escolha de produtos essenciais, permitindo que façam escolhas informadas sobre o tipo de combustível que desejam utilizar em seus veículos.
O Projeto de Lei nº 209/2023 objetiva assegurar a gratuidade de estacionamento em shoppings da cidade de Salvador para clientes que comprovarem despesa a partir de cinco vezes o valor da taxa cobrada. A proposta visa beneficiar os consumidores, garantindo que aqueles que gastam um valor substancial nos estabelecimentos comerciais sejam isentos da taxa de estacionamento, promovendo um tratamento mais justo e equitativo.
“O Dia do Consumidor, celebrado em 11 de setembro, marca a promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, um marco histórico para a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil”, conclui Randerson Leal.