No Dia Internacional da Mulher, o presidente sancionou o projeto que lei que assegura a presunção absoluta de vulnerabilidade de crianças menores de 14 anos que são vítimas de estupro. Com essa mudança no Código Penal não fica mais brecha para relativizações.
Segundo a lei, trata-se de estupro de vulnerável “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. A decisão estabelece que as penas serão aplicadas independentemente de consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou que não resultou em gravidez.
Isso será usado para evitar que abusadores tentem se livrar das penas alegando, por exemplo, que a relação foi consentida.
Uol