A medida liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que torna mais difícil o impeachment de ministros da Corte reacendeu a ofensiva de propostas para limitar o poder do STF, que andava apagada no Congresso.
As proposições que miram o Supremo se empilham no Legislativo há anos – são 31 propostas de emenda à Constituição (PEC) protocoladas na Câmara e no Senado na última década, segundo levantamento do Estadão. Algumas delas, no entanto, voltaram à discussão no Legislativo desde a quarta-feira, 3, com o passo dado do outro lado da Praça dos Três Poderes.
Gilmar retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um ministro do STF e limitou a denúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR). O quórum para o afastamento de um ministro foi alterado para dois terços do Senado (54 dos 81). Até então, o processo de impedimento de um juiz do STF avançava por maioria simples dos votos.
Horas depois da decisão, o bolsonarismo cerrou fileiras contra Gilmar. A bancada do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados convocou uma coletiva de imprensa para pedir que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautasse projetos para frear a Corte.
O líder da oposição, Luciano Zucco (RS), afirmou que o decano “ultrapassou todos os limites” e que a Câmara precisa pautar medidas como o fim das decisões monocráticas, mandatos para o Supremo e a imposição de limites à atuação dos ministros.
Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (RN), disse que a “blindagem” feita por Gilmar é uma precaução a uma eventual maioria bolsonarista no Senado a partir da próxima eleição.
O partido de Jair Bolsonaro (PL) tem como plano eleger uma superbancada para conseguir contra-atacar o STF e aprovar impeachment de ministros. Os bolsonaristas enxergam a Corte como inimiga desde os inquéritos para investigar ataques virtuais e atos antidemocráticos, desde 2019, e mais recentemente por condenar o ex-presidente à prisão por tentativa de golpe de Estado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) também protestou e começou a articular pela aprovação de alguma proposta como reação ao Supremo. Ele usou o episódio para defender, mais uma vez, uma alteração do regime das decisões monocráticas.
“Não é, no mínimo, razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionadas pelo presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente”, enfatizou no dia em que a decisão de Gilmar foi divulgada.
Ele se refere a uma PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), aprovada no Senado e travada na Câmara. O então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu o primeiro empurrão para ela tramitar na Casa em 2024, mas logo recuou.
A ofensiva do Congresso contra o STF ganhou força naquele ano, quando a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) assumiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Ela contou com a ajuda de Lira, que desengavetou PECs contra a Corte após o STF formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.
Uma das PECs trata de limitar as decisões monocráticas de ministros e tem o patrocínio de Alcolumbre. A segunda dá poder ao Congresso de sustar decisões da Corte. Ambas as propostas foram aprovadas na Comissão, mas logo foram travadas.
Também sob comando de De Toni, a CCJ da Câmara aprovou dois projetos de lei que facilitam a abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo.
Estadão