A 68ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salvador, na tarde desta quarta-feira (15), teve como destaque a aprovação de quatro projetos do Executivo e várias proposições de vereadores, entre projetos de lei, resoluções, indicações, requerimentos e moções. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB).
O Projeto de Lei nº 397/2025, que cria a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua, Programa Vida Nova Empregabilidade, foi aprovado com três emendas apresentadas pelos vereadores Sílvio Humberto (PSB), Eliete Paraguassu (PSOL) e Marta Rodrigues (PT), subscrita pela líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB).
Já o PL nº 393/2025, que dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), teve duas emendas apresentadas em plenário, mas apenas a do líder do governo, vereador Kiki Bispo (União), que estabelece o fim de qualquer cobrança em restaurantes populares do Município de Salvador, foi acatada.
O PL nº 395/2025, que permite a desafetação, doação e alienação de sete imóveis pertencentes ao município e o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 89, de 1º de janeiro de 2025, que modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, foram aprovados, mas com votos contrários da oposição.
A líder da oposição, Aladilce Souza, explicitou que modificar a estrutura da gestão municipal incorre no risco de se pôr um fim aos concursos públicos, “já tão escassos”.
Sobre o PL de desafetação, Sílvio Humberto, em consonância com Randerson Leal (Podemos), elencou que não se trata de ser contra, mas de ter conhecimento dos critérios para embasar os posicionamentos. “Para votarmos com responsabilidade, fiscalizando o bom uso do dinheiro público”, reforçou Randerson.
Para o presidente da Casa, vereador Carlos Muniz, o consenso que tem ocorrido no parlamento denota a independência do Poder Legislativo. “Os projetos aprovados aqui hoje representam iniciativas importantes e a execução desses projetos, que serão encaminhados pela administração municipal à Câmara, será objeto de criteriosa fiscalização. Nosso objetivo é assegurar que os investimentos gerados beneficiem prioritariamente a população mais vulnerável”, assegurou Muniz.
Conforme o presidente, os projetos do Executivo pendentes tendem a ser apreciados até o dia 17 de dezembro, data de encerramento dos trabalhos legislativos. Contudo, de acordo com ele, nada fugirá do que prega o rito regimental.
“Todos os projetos estão à disposição dos vereadores para análise e apresentação de emendas. O consenso visa garantir que os projetos sejam votados dentro do prazo estabelecido. Embora possam existir críticas, mas a administração municipal tem realizado investimentos em obras e reformas, beneficiando a população. A Câmara manterá sua fiscalização, assegurando que os benefícios alcancem, principalmente, a população mais carente”, enfatizou.
O líder do governo, por sua vez, considerou a votação como positiva. Conforme ele, a Câmara deu mais uma demonstração de zelo pela cidade. “Quatro matérias apreciadas, fruto de uma composição, que nasceu nas comissões, com ampla discussão, com amplo debate, alguns com audiências públicas, cumprindo todo o rito legislativo, comprovando que a cidade continua recebendo da Câmara uma atenção e apreço com leis novas, com leis modernas que visam a melhorar a qualidade de vida da nossa gente”, frisou Kiki Bispo.
Projeto de vereadores
O PL de nº 183/24, que altera a Lei nº 9.488, de 21 de novembro de 2019 e dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) no Município de Salvador, para incluir dispositivos que estabelecem penalidades por exclusões indevidas de prestadores de serviço, de autoria do vereador, Alexandre Aleluia (PL), também passou pelo crivo dos pares na tarde desta quarta-feira.
Ainda o PL de nº 232/25, que dispõe sobre a criação do bairro Boa Vista do Lobato no Município de Salvador, de autoria da vereadora Isabela Sousa (Cidadania).
O PL de nº 21/25, que dispõe sobre a vedação da colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia da Praia do Porto da Barra, sem solicitação prévia do usuário, também de autoria de Alexandre Aleluia; mais dois de Eliete Paraguassu (PSOL), um que institui o Dia das Marisqueiras e outro que institui a política de apoio à reinserção das mães atípicas ou responsável legal no mercado de trabalho por dois anos após o falecimento de filhos e filhas com deficiências ou síndromes raras também foram acatados.