Por 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (16) a Proposta de Emenda à Constituição que amplia a proteção dos parlamentares e presidentes de partidos na Justiça.
Segundo o relator do texto, Cláudio Cajado, há acordo com o Senado para votar a PEC também lá ainda nesta semana. Após aprovação nas duas Casas, o texto é promulgado, sem necessidade de sanção presidencial. Pela regra estabelecida por Hugo Motta, as sessões de terça-feira exigem votação presencial, mas ontem, para garantir que todos conseguissem votar, o chefe da Casa autorizou o registro de votos pelo celular.
Em uma resposta direta ao STF após a condenação de Jair Bolsonaro e outros sete pela trama golpista, Motta decidiu votar a PEC e adiou mais uma vez o projeto que prevê a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês, de interesse do governo.
O projeto protege parlamentares não só em relação a investigações criminais, mas também abre brecha na área cível. O texto determina que o Congresso passe a autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares.
A Câmara e o Senado devem deliberar, em votação aberta – originalmente seria fechada, mas os deputados mudaram na votação dos destaques – e com maioria absoluta, se a ação contra o deputado ou senador deverá ser iniciada no Supremo Tribunal Federal. A medida pode beneficiar parlamentares investigados, por exemplo, por desvios de verba. O texto contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 para proteger parlamentares que trabalhavam para restaurar a democracia após o período da ditadura militar. Essa blindagem já havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.