O vereador Hamilton Assis (PSOL) criticou o Projeto de Lei nº 172/2026, encaminhado pelo prefeito Bruno Reis à Câmara Municipal de Salvador, autorizando o repasse de R$ 75 milhões para o sistema de transporte coletivo por ônibus e mais R$ 5 milhões para o sistema de transporte complementar.
Para o parlamentar, a proposta aprofunda uma política permanente de transferência de recursos públicos para as concessionárias sem garantir melhorias concretas para a população que depende diariamente do transporte público.
Hamilton destacou que sua posição é coerente com o voto contrário ao Projeto de Lei nº 522/2025, quando a Câmara aprovou a concessão de R$ 67 milhões em subsídios ao sistema de transporte da capital baiana, sendo R$ 63 milhões destinados às empresas de ônibus e R$ 4 milhões ao Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC). Esse subsídio foi o último de um histórico de aportes milionários de recursos públicos que começaram ainda na pandemia.
Na ocasião, o vereador diz que reconheceu avanços técnicos no projeto, como a limitação temporal do subsídio ao exercício financeiro de 2025, mas alertou que a proposta mantinha o mesmo problema estrutural: a ausência de contrapartidas, transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
“Já em 2025 alertamos que os subsídios estavam sendo concedidos sem metas de desempenho, sem exigência de melhoria da qualidade do serviço e sem mecanismos efetivos de fiscalização pela sociedade. Infelizmente, o que vemos agora é a continuidade e ampliação desse modelo”, afirmou.
Segundo Hamilton Assis, Salvador se transformou na cidade dos ônibus precários, da frota insuficiente, da quarta capital com a tarifa mais cara do Brasil e a mais cara do Nordeste. “Mesmo diante desse cenário, a Prefeitura segue autorizando sucessivos aportes financeiros às concessionárias sem exigir melhorias proporcionais para os usuários”, disparou.
“O transporte público é um direito social e não pode ser tratado sob a lógica do lucros das empresas. Quem utiliza ônibus diariamente continua enfrentando superlotação, longos tempos de espera, insegurança e falta de conforto, enquanto milhões de reais são repassados sem transparência e sem resultados concretos”, declarou.
O vereador também criticou a ausência de participação popular na definição da política de transporte. Ele lembrou que o Conselho Municipal de Transportes permanece inativo, impedindo que usuários, trabalhadores e entidades da sociedade civil acompanhem os custos do sistema e participem das decisões sobre tarifas e subsídios.
“Estamos diante de mais um aporte milionário sem que a Prefeitura apresente de forma transparente os dados de passageiros transportados, receitas tarifárias, custos operacionais e auditorias independentes. O povo de Salvador tem o direito de saber para onde está indo esse dinheiro”, disse.
Combate às desigualdades
Para Hamilton, a discussão sobre mobilidade urbana está diretamente relacionada ao combate às desigualdades sociais e raciais. “Salvador é uma das cidades mais negras do Brasil e a maior parte dos usuários do transporte coletivo é de trabalhadores e trabalhadoras negras que vivem nas periferias e dependem do sistema para acessar emprego, educação, saúde e serviços públicos”. pontuou.
“Quando o transporte é caro, precário e insuficiente, quem paga essa conta são os moradores das periferias. Em Salvador, isso significa atingir principalmente a população negra. A desigualdade urbana tem cor, endereço e trajetória. São milhares de pessoas que passam horas em deslocamentos diários porque o poder público não prioriza um sistema de transporte digno e acessível”, afirmou.
O parlamentar destacou que, ao longo dos últimos anos, o Município já realizou sucessivos aportes financeiros ao setor, incluindo repasses extraordinários durante a pandemia, reequilíbrios contratuais, intervenções em concessionárias, isenções fiscais, anistias de obrigações previstas em contrato e subsídios aprovados pela Câmara. Ainda assim, os problemas estruturais permanecem sem solução.
Como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Tarifa Zero e do Transporte Digno, Hamilton Assis defende que qualquer subsídio ao sistema esteja condicionado à transparência dos dados, à participação popular, à melhoria efetiva da qualidade do serviço e à construção de uma política pública que avance rumo à universalização do direito à mobilidade.
“Não somos contra o investimento público no transporte. Somos contra o uso do dinheiro público sem transparência, sem controle social e sem retorno para a população. Subsídio só faz sentido quando garante melhoria do sistema e abre caminho para a construção da tarifa zero. O direito de ir e vir não pode ser tratado como privilégio, mas como um direito fundamental da população de Salvador”, concluiu.